Dagmar Jacinto Pereira, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, órgão do Ministério do Trabalho, dia 6 de março publicou parecer declarando que é legitima a decisão da Assembléia geral da categoria de autorização para o desconto da Contribuição Sindical de março de 2018 após a reforma trabalhista de 2017.
Dagmar Jacinto Pereira, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, órgão do Ministério do Trabalho, dia 6 de março publicou parecer declarando que é legitima a decisão da Assembléia geral da categoria de autorização para o desconto da Contribuição Sindical de março de 2018 após a reforma trabalhista de 2017.
Rafael de Araujo Gomes, Procurador do Trabalho de Araraquara, interior de São Paulo, publicou parecer dia 23 de janeiro e defendeu que “insistir em não admitir nenhuma contribuição de não filiados, mas exigir dos sindicatos atendimento e representação a todos os membros da categoria, após extinção de contribuição compulsória, corresponde exigir o impossível”.
O desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas), concede liminar que determina pagamento da Contribuição Sindical.
O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro ingressou dia 21 de fevereiro com uma Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho contra uma clínica médica que se recusava a recolher a contribuição sindical.
A decisão da assembleia geral é soberana. Na assembleia decide-se o destino da categoria, o aumento salarial, as conquistas da negociação coletiva.
Também ficou garantido no acordo assinado um piso salarial qualificado de R$1.250,00 por mês e um piso não qualificado de R$ 1.070,00 mensal.
De acordo com o presidente do SEAAC, a homologação é importante para que o trabalhador saiba se os valores recebidos estão minimamente corretos.