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Jurídico2020-03-22T00:18:50-03:00

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO E DE VESTUÁRIO DE GUARULHOS

Tema Jurídico no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção e de Vestuário de Guarulhos

STF dá revisão a segurado que adiou pedido de aposentadoria

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21) que um trabalhador que escolheu continuar na ativa e adiou o pedido de aposentadoria pode pedir a revisão do valor ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) caso tenha tido, por isso, um benefício menor.

As novas formas de trabalho e a Aplicação das Normas Trabalhistas

Os participantes da Oficina Jurídica “As novas formas de trabalho e a aplicação das normas trabalhistas”, promovida pela ALJT e pela AMATRA 8, por ocasião do Fórum Social Mundial de Belém, entendem imprescindível a fixação e divulgação das seguintes conclusões.

Empregado pode entrar com ação após período de estabilidade

Empregado pode entrar com ação reclamatória mesmo depois de esgotado o período da estabilidade acidentária e ter direito à indenização. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou entendimento da primeira e da segunda instâncias.

Contribuição sindical tem natureza tributária ADIN do PPS

DESPACHO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS, na qual se postula seja declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, “a não-recepção da cobrança impositiva da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho”, em seus arts. 579, 582, 583 e 587 (fls. 03).

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