Dagmar Jacinto Pereira, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, órgão do Ministério do Trabalho, dia 6 de março publicou parecer declarando que é legitima a decisão da Assembléia geral da categoria de autorização para o desconto da Contribuição Sindical de março de 2018 após a reforma trabalhista de 2017.
Rafael de Araujo Gomes, Procurador do Trabalho de Araraquara, interior de São Paulo, publicou parecer dia 23 de janeiro e defendeu que “insistir em não admitir nenhuma contribuição de não filiados, mas exigir dos sindicatos atendimento e representação a todos os membros da categoria, após extinção de contribuição compulsória, corresponde exigir o impossível”.
O desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas), concede liminar que determina pagamento da Contribuição Sindical.
Dirigentes devem passar por cerca de 300 empresas das 12 cidades que compõem a sua base territorial.
O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro ingressou dia 21 de fevereiro com uma Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho contra uma clínica médica que se recusava a recolher a contribuição sindical.
A decisão da assembleia geral é soberana. Na assembleia decide-se o destino da categoria, o aumento salarial, as conquistas da negociação coletiva.
Também ficou garantido no acordo assinado um piso salarial qualificado de R$1.250,00 por mês e um piso não qualificado de R$ 1.070,00 mensal.
De acordo com o presidente do SEAAC, a homologação é importante para que o trabalhador saiba se os valores recebidos estão minimamente corretos.
A agência central da Caixa em Guarulhos exigiu hoje (20/12) do trabalhador Esteban Limachi da empresa K.F.K.N a homologação do Sindvestuário Guarulhos no termo de rescisão para liberar o FGTS.
Ofício foi protocolado no Ministério nesta quinta-feira (14) e discutido durante a reunião do Conselho Nacional do Trabalho (CNT).