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Arquivos Mensais: abril 2012

Contribuição sindical tem natureza tributária ADIN do PPS

DESPACHO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS, na qual se postula seja declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, “a não-recepção da cobrança impositiva da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho”, em seus arts. 579, 582, 583 e 587 (fls. 03).

Por |2020-03-30T10:06:48-03:00abril 13th, 2012|Jurídico|0 Comentários