José Carlos Arouca

José Carlos Arouca

Advogado trabalhista e ex-desembargador, José Carlos Arouca adverte que a substituição de direitos trabalhistas já estabelecidos pela negociação entre as partes precarizará as relações de trabalho. Segundo ele, o empregador poderia deixar de recolher o Fundo de Garantia e até reduzir a Contribuição Previdenciária.

O correto deve ser a prevalência do legislado sobre o negociado, e não o contrário. A afirmação é do advogado trabalhista José Carlos Arouca, autor de sete livros e atuante na advocacia trabalhista há mais de cinco décadas. “Sou radicalmente contra”, diz dr. Arouca, que também foi juiz no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP), de 1999 a 2005. “Por princípio, deve-se evitar a troca do legislado pelo negociado”, orienta.

A prevalência do negociado, como aponta o Plano Temer (“Uma ponte para o futuro”), só se justifica se em benefício do empregado – e não é isso que pretende o Plano. Arouca cita o caso do Sindicato dos Borracheiros de São Paulo, em que a redução da jornada de refeição dos trabalhadores resultou em ganho salarial e não em apropriação pelo empregador.

A ideia de que se pode negociar tudo é mal vista em amplos setores do Judiciário. Arouca lembra que, quando desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, a corte anulou uma cláusula de Convenção Coletiva dos vigilantes (“cláusula compromissória”), segundo a qual nenhum item da Convenção poderia ser pleiteado na Justiça pelo trabalhador – tudo teria de ser negociado em arbitragem.

Ao questionar a derrubada do aparato legal dos trabalhadores, o advogado enfatiza que “nenhum trabalhador pode deixar de ser assistido por seu Sindicato quando da demissão”. O fim desse tipo de proteção deixaria o trabalhador a descoberto na hora em que seu contrato de trabalho expirasse.

“Com o modelo de flexibilização que setores patronais defendem, e não é de hoje, o empregador poderia deixar de recolher o Fundo de Garantia e até reduzir a contribuição à Previdência”, observa o dr. Arouca. Ele recorda que o presidente Lula, assim que assumiu, retirou projeto de lei, do governo anterior, que derrubava boa parte da legislação. “A CLT perderia a eficácia”, comenta.

José Carlos Arouca relaciona três momentos históricos de tentativa de imposição do negociado sobre o legislado, destacando que a disputa é antiga. “No governo Fernando Henrique, quando Eduardo Amadeo era ministro do Trabalho, se constituiu comissão de notáveis para debater o aperfeiçoamento da legislação trabalhista. Aí, veio uma força-tarefa que atropelou tudo. Fez-se um projeto de lei, que acabou aprovado, e depois o Lula mandou retirar. Amadeo defendia até consórcio de empregadores”.

“Um segundo momento é a proposta lançada pelos Metalúrgicos do ABC, e depois retirada, do chamado contrato especial. O então presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, era um dos apoiadores da ideia. Fui convidado para palestra do TST e fiz uma fala contundente contra a proposta”, lembrou.

“Outro momento de ascensão da proposta de sobrepor o negociado ao legislado se deu com a indicação de Ives Gandra Martins Filho à presidência do TST. O Gandra é muito conservador, pra não dizer reacionário”, avalia José Carlos Arouca, para quem o sindicalismo deve resistir à tentativa de que se sobreponha a negociação a garantias legais.

Ele lembra que, ainda hoje, cerca de 40% das entidades sindicais sequer conseguem firmar Convenção Coletiva.

Fonte: Agência Sindical