Circular sobre Homologação

Veja também o CRONOGRAMA DE HOMOLOGAÇÕES do sindicato

 


Circular sobre Homologação

Agendamento

Empresas e contabilidades devem solicitar o agendamento de homologação na sede e sub sede do sindicato.

As empresas devem solicitar o agendamento da homologação ao sindicato (e-mail:atendimento@sindvestuario.org.br) enviando cópia do TRCT, com 48 horas de antecedência, para conferência e eventual correção, sob pena de não ser realizada a Homologação. A falta de um dos documentos exigidos no ato da homologação (conferir nesta  circular) causará o cancelamento da homologação agendada.

Veja como proceder.

Locais

Sede do Sindicato

Avenida Dr. Renato de Andrade Maia nº 190, Cidade Maia, Guarulhos, Cep 07114.000, fone- 11- 2468.3238/39, e-mail: atendimento@sindvestuario.org.br

Sub sede em Caieiras

Desde 15/05/11 está funcionando a sub sede do Sindicato na Rua Pardal nº 119, Portal das Laranjeiras, Caieiras, Cep 07700-000, para atender aos filiados e empresas da categoria das cidades de Caieiras, Mairiporã, Cajamar, Franco da Rocha e Francisco Morato.

Prazos para Homologação

Excluídas as empresas de confecção de roupas das cidades de Cajamar, Franco da Rocha e Nazaré Paulista, as empresas de confecção das demais cidades deverão agendar as homologações no sindicato no momento da concessão do aviso prévio, efetuando as homologações nos prazos do aviso prévio, sob pena de pagar multa ao empregado no valor de um salário, ou seja, nos prazos previstos no art. 477, parágrafo 6º da CLT.

Homologação fora de prazo gera multa de um salário para o trabalhador, independente da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT.

As empresas e contabilidades  devem estar atentas para a clausula 31ª, d, da Convenção Coletiva de Trabalho, em vigor desde 1° de junho de 2008, que acrescentou o item d:

d) Fica ressalvado que, quando motivada pelo empregador, a falta de homologação pelo órgão competente, bem como a falta de entrega de todos os documentos referentes à rescisão contratual, principalmente TRCT homologado e Guias de Seguro Desemprego, nos prazos do item “b”, acarretará em favor do empregado, uma multa equivalente a 1 (um) salário do empregado, sem prejuízo do disposto no art. 477, inciso 8º da CLT.

Procedimentos de homologação

A assistência do Sindicato na Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, obedecerá aos seguintes critérios:

Homologações só no Sindicato – Ministério do Trabalho e Emprego determina.

As homologações de Rescisões de Contratos de Trabalho, deverão ser feitas somente na sede e sub sede do sindicato, a partir de 30/07/2002, por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Instrução Normativa nº 03, publicada no Diário Oficial da União de 28/06/2002 e instrução normativa n.º 4 publicado no diário oficial da união dia 12/12/2006.

Assistência do Sindicato ao trabalhador na homologação de rescisão do contrato de trabalho é gratuita

No ato da homologação, as empresas deverão apresentar os  documentos a seguir relacionados, sob pena de não ser realizada a Homologação. A falta de um dos documentos exigidos no ato da homologação causará o  cancelamento da homologação agendada:  

  • Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) em 05 vias;
  • CTPS atualizada (trazer carimbo da empresa para possível anotações);
  • Ficha e/ou livro de Registro de Empregados, com anotações atualizadas;
  • Aviso Prévio (na hipótese de sua concessão regular ou Pedido de Demissão, se for o caso;
  • Relação de Salários de Contribuição; Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
  • Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social; Carta de preposição; Comunicado de Dispensa – Seguro Desemprego;
  • Atestado de saúde ocupacional demissional; Quando a rescisão se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego. Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho. Comprovante de recolhimento das contribuições sindicais e mensalidades associativas dos últimos dois anos;

É obrigatório inserir o código sindical no campo 31 do Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho.

      O Código Sindical do Sindicato é: 921.004.142.04030-7.

A empresa deverá comprovar no ato da homologação que entregou ao trabalhador o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Igualmente deve comprovar que entregou ao trabalhador a carta de apresentação. As empresas deverão agendar as homologações com 2 (dois) dias de antecedência e no mesmo prazo enviar cópia do TRCT para prévia conferência através de fax ou e-mail. Os termos de Rescisão que contenham média de horas extras deverão ir acompanhadas do demonstrativo de cálculos das horas extraordinárias. As cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho  deverão ser cumpridas pela empresa no momento de preparar os cálculos do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (pisos salariais, horas extras, auxílio-creche, entre outros). Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecido judicialmente. A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado. A assistência também é devida no caso de pedido de demissão de empregado amparado por garantia provisória de emprego. O pagamento das verbas rescisórias, deverá ser efetuado no ato da homologação, sendo em cheque visado ou administrativo, somente até as 15:00 horas; em dinheiro ou ainda, mediante comprovante de depósito bancário, ambos até as 17:00 horas. Para empregado adolescente e analfabeto, o pagamento somente deverá ser efetuado em dinheiro. Tratando-se de empregado adolescente, será obrigatória a presença e assinatura de seu representante legal. O pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

I – até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou II – até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. § 1º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. § 2º A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará o empregador à autuação administrativa e ao pagamento, em favor do empregado, de multa no valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora. § 3º O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal. § 4º O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT.