Empresas e contabilidades devem agendar a homologação no momento da concessão do Aviso Prévio

Homologação fora de prazo gera multa de um salário para o trabalhador, independente da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT.

O presente comunicado tem o objetivo de alertar empresas e contabilidades sobre a alteração da clausula da Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta o aviso prévio e os prazos para homologação da rescisão contratual.

Desde 01 de junho de 2008 está em vigor a nova redação da clausula29ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que acrescentou os itens d ee, com a seguinte redação:

d) Fica ressalvado que quando motivado pelo empregador a falta de homologação pelo órgão competente, bem como, a falta de entrega de todos os documentos referentes à rescisão contratual, principalmente TRCT homologado e Guias de Seguro Desemprego, nos prazos do item b, acarretará em favor do empregado, uma multa equivalente a 1 (hum) salário do empregado, sem prejuízo do disposto no art. 477, inciso 8º da CLT.

e) No momento da concessão do Aviso Prévio a empregadora já buscará agendamento da homologação da rescisão junto à entidade ou órgão homologador.

Observação: O item b da clausula tem a seguinte redação:

b) nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o pagamento das verbas rescisórias, assim como a homologação pelo órgão competente, serão providenciados pelas empresas nos prazos previstos no art. 477, parágrafo 6º da CLT, ou seja:

  • até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou,
  • até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Ficam as empresas alertadas que o chamado Aviso Prévio “cumprido em casa” não possui respaldo legal.

 

As empresas e contabilidades deverão agendar as homologações no sindicato no momento da concessão do aviso prévio, efetuando as homologações nos prazos do aviso prévio, sob pena de pagar multa ao empregado no valor de um salário, ou seja, nos prazos previstos no art. 477, parágrafo 6º da CLT.

Atenciosamente

Guarulhos, 08 de setembro de 2009

A Diretoria

Sindicato do Vestuário de Guarulhos