Ministério Público do Trabalho autoriza sindicato a cobrar contribuição assistencial de não filiado

O Procurador do Trabalho  Dr. Rogerio Uzun Fleischman  assinou em  Porto Alegre  dia 10 de abril   um Termo de Ajuste de Conduta –TAC-  com  a Federação e 14  sindicatos de metalúrgicos gaúchos  autorizando-os a cobrarem uma contribuição assistencial  de não filiados  da entidade.

A contribuição assistencial  deve ser aprovada na assembleia que aprovar o acordo  coletivo   negociado pelo sindicato .

A assembléia deve ser convocada   com ampla publicidade nos termos do estatuto sindical, aberta a não filiados, que terão direito  aos  benefícios do acordo coletivo, assistência jurídica e direito de votar nas eleições sindicais desde que se inscrevam  no sindicato  .

O Acordo assinado pelo Ministério Público do Trabalho e  sindicatos  metalúrgicos   do Rio Grande do Sul  analisa a situação jurídica dos sindicatos após a reforma trabalhista na parte introdutória do documento nos seguintes termos “  CONSIDERANDO que a conjugação das decisões judiciais a respeito das contribuições confederativa e assistencial com a reforma trabalhista no ponto em que torna facultativa a contribuição sindical leva ao quadro estranho e absurdo de não haver nenhuma contribuição obrigatória, muito embora esteja claro no art. 8°, inc. III da Constituição Federal que a representação pelo sindicato dá-se em relação a toda a categoria, significando que deve representar a todos os seus membros; – CONSIDERANDO que não se pode cogitar a existência de uma entidade que  representa toda a categoria mas recebe contribuições apenas daqueles que manifestarem vontade neste sentido, sob pena de inviabilização da atividade em clara afronta ao principio democrático, que no Brasil está alicerçado em cláusulas de seguridade sindical como Ia deducion de cuotas sindicales a no afiliados que se benefician de la contración colectiva, tales cláusulas sólo deberian hacerse efectivas através de los convênios colectivos. ” (véase Recopilación de décisiones y princípios dei Comité de Libertad Sindical, quinta edición, 2006, parrafo 480)”

 

O Termo de Ajuste  de Conduta  manifesta-se  no sentido de que nas relações coletivas de trabalho a vontade dos  trabalhadores faz-se por meio  da assembleia e que o artigo 611B não impede a cobrança da contribuição  assistencial , apenas condiciona o desconto à “expressa  e prévia anuência  do trabalhador” e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu  que a “autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita  aos mesmos limites da autonomia individual. A seguir o trecho  do documento:

 

“CONSIDERANDO que o artigo 611 —B, inciso XXVI da lei 13.467/2017 não impede a Contribuição Assistencial/Negocial, apenas condiciona o desconto à “expressa e prévia anuência do trabalhador”, cabendo examinar no que consiste essa anuência e em que momento deve ocorrer; – CONSIDERANDO que nas relações coletivas de trabalho, a manifestação da vontade dos trabalhadores faz-se por meio da assembleia, o que se costuma chamar autonomia da vontade privada coletiva; – CONSIDERANDO a jurisprudência do STF sobre o tema, Cujo plenário decidiu por unanimidade que “autonomia coletiva da vontade não Se encontra sujeita aos mesmos limites da autonomia individual” (Recurso Extraordinário 590.415);”