Ministério do Trabalho declara válida a autorização da assembléia para o desconto da contribuição sindical de março de 2018

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho no dia 16 de março de 2018 editou a Nota Tecnica nº 02/2018   pela qual que declara válida a autorização da assembleia geral da categoria para o desconto da   contribuição sindical   de março de 2018.

 

O Secretário de Relações do Trabalho Carlos Cavalcanti de Lacerda publicou      a Nota Técnica para orientar as empresas quanto a legalidade da   autorização da assembleia geral da categoria     para o desconto da   contribuição sindical de março de 2018, desde que a assembleia tenha sido convocada nos termos do estatuto do sindicato, diz o documento.

 

Nesse sentido, em sintonia com os mandamentos constitucionais( art.8º,III, CF/88), compreende-se que a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, com o advento da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,  pode ser consumada a partir  da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, respeitados os termos estatutários”, diz a Nota Tecnica .

 

A Nota Técnica conclui:

Ante o exposto, está Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma leitura sistemática, permite o entendimento de que, a   anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, com o devido respeito aos termos estatutários.”

 

O Sindvestuario Guarulhos realizou assembleia geral da categoria em 07/09/17, que autorizou prévia e expressamente o desconto de um dia de trabalho a título de contribuição sindical.

As empresas, já notificadas da decisão da assembleia, que   não   recolherem a contribuição sindical ao sindicato   serão denunciadas para a fiscalização do Ministério do Trabalho e serão acionadas na Justiça do Trabalho.