Demitidos 30 dias antes da Data Base tem indenização equivalente a um salário

Conforme determina o artigo 9º das Leis nº. 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data  de sua correção salarial  ( trabalhadores    em confecção – 01/06/13), terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Lei 12.506/11- Aviso Prévio Proporcional-Duração do Aviso Prévio

As empresas devem ficar atentas para a duração do aviso prévio, uma vez que a lei  nº  12.506 de 13 outubro de 2011 regulamentou o aviso prévio proporcional, sendo acrescido  3 ( três)  dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 ( sessenta) dias, perfazendo um total de até 90( noventa) dias.

A Súmula  nº 314 do Tribunal Superior do Trabalho, TST, determina que ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede a data – base, observando o Enunciado nº 182 do TST (o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da lei 6.708/79) o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido, não afasta o direito à indenização adicional prevista nas leis nº 6.6708/79 e 7.238/84, equivalente a um salário nominal  do empregado.

 

 

Guarulhos, 28 DE MARÇO DE 2013

 

A Diretoria