CONTRIBUIÇÃO SINDICAL /2013

Contribuição Sindical /2013 – Recolher até o dia 30/04

As empresas da base territorial do SINDICATO deverão descontar 01 (um) dia de salário de seus empregados a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, conforme o art. 582 da C.L.T. referente ao mês de Março/2013, e recolher até o dia 30/04/13,  em qualquer agência da CEF (Caixa Econômica Federal) e/ou na Rede Lotérica, sob pena de sua cobrança ser acrescida das cominações do art. 600 da C.L.T.

As instruções   sobre o recolhimento da contribuição sindical estão previstas na  Portaria  do  M T E nº  488/2005 de 23 de novembro de  2005, disponível  no  site  www.mte.gov.br

As guias de recolhimento, com código de barra, serão  remetidas para as empresas e as contabilidades credenciadas.

Caso a empresa não receba a guia, solicitar via internet pelo email sind@sindvestuario.org.br ou pelo telefone (11) 2428-3238 / 2428-3239, falar com Jorge. 

ENVIAR RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS ATÉ 15/05/2013 Conforme determina o artigo 2º da PORTARIA MTB/GM Nº 3.233, DE 29.12.83“Os empregadores remeterão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, à respectiva entidade sindical profissional, ou, na falta desta, à Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido.” Desta forma, ficam as empresas obrigadas a remeter até 15 de maio de 2013 a relação nominal de empregados contribuintes da contribuição sindical, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês do recolhimento e o valor do desconto. DEMITIDOS EM MAIO/13 TEM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIOConforme determina o artigo 9º das Leis nº.s 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data – base (01/06/13), terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

A Súmula 314 do Tribunal Superior do Trabalho, TST, determina que ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede a data – base, observando o Enunciado nº 182 do TST (o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da lei 6.708/79) o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido, não afasta o direito à indenização adicional prevista nas leis nºs 6.6708/79 e 7.238/84, equivalente a um salário do empregado. Ao concederem o aviso prévio, as  empresas deverão observar o disposto na lei  nº 12.506/2011 que regulamentou o aviso prévio proporcional.

Guarulhos,  09 de novembro de  2012   A diretoria